Processo 0805790-35.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805790-35.2026.8.22.0000 Classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Polo Ativo: CLINICA DE CIRURGIA DEBS LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA CAROLINA JUNQUEIRA VELONI BERTIPAGLIA, OAB nº SP241146 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Vistos, etc. A Clínica de Cirurgia DEBS Ltda. formaliza Pedido de Efeito Suspensivo Ativo a Recurso de Apelação que interpôs contra sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara de Fazenda Pública desta capital no mandado de segurança n. 7058395-97.2025.8.22.0001. Narra ter impetrado mandado de segurança objetivando assegurar direito ao recolhimento do ISSQN na forma prevista no artigo 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/68, sob o fundamento de que constitui sociedade uniprofissional médica, exercendo atividade de natureza personalíssima, razão pela qual faria jus ao regime de tributação fixa. Dizendo que a sentença denegou a segurança sob o fundamento de faltar prova pré-constituída, defende a probabilidade de provimento do recurso, sustentando que a matéria já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 918 da repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 3.608/MG, inclusive quanto à possibilidade de sociedades limitadas usufruírem do regime especial de tributação. Asseverando que a manutenção da exigência do ISS calculado sobre o faturamento da sociedade lhe causa prejuízo financeiro contínuo e de difícil reparação, requerer, em tutela recursal, autorização para efetuar imediatamente o recolhimento do tributo na sistemática prevista no Decreto-Lei 406/68 até o julgamento definitivo da apelação. Requer, nesse contexto, a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da sentença e determinar ao Município impetrado que se abstenha de exigir o ISS sobre o faturamento, autorizando o recolhimento do tributo mediante alíquota fixa. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.012, §4º do Código de Processo Civil, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou quando, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, em análise perfunctória própria desta fase processual, não vislumbro os requisitos necessários para que se possa deferir a tutela recursal postulada. Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão posta não se limita à mera atribuição de efeito suspensivo à sentença recorrida, possuindo, em verdade, nítido conteúdo satisfativo, pois objetiva obter autorização judicial para recolher imediatamente o ISSQN mediante regime tributário diferenciado previsto no artigo 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/68, afastando, desde logo, a sistemática ordinariamente exigida pelo Município. É certo que a tese jurídica sustentada pela apelante encontra amparo, em abstrato, na jurisprudência das Cortes Superiores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 940.769/RS (Tema 918 da repercussão geral), assentou a impossibilidade de os Municípios criarem restrições incompatíveis com o regime de tributação fixa previsto no artigo 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/68, reconhecido como norma de caráter nacional recepcionada pela Constituição Federal com status material…

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