Processo 0805790-90.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805790-90.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Águas do Sertão - Agravado: Município de Palmeira dos Índios - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Águas do Sertão S.A. (CONASA) contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Inf. e Juv. de Palmeira dos Índios, às fls. 407/415 dos autos nº 0701319-79.2026.8.02.0046, que antecipou os efeitos da tutela na ação civil pública ajuizada pelo M
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