Processo 0805791-30.2025.8.12.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Em sede de contestação, os espólio réu e seus herdeiros pretendem a reunião deste feito com o inventário nº 0800987-19.2025.8.12.0001, em tramite na 4ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Em que pese a argumentação lançada, o juízo de sucessões possui competência absoluta em razão da matéria e capacidade estrita para processar o inventário, atraindo a competência apenas para os bens formalmente arrecadados, não detendo competência para processar ação real e petitória/admissível de usucapi

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