Processo 0805791-74.2026.8.20.0000
TJRN • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0805791-74.2026.8.20.0000 RECORRENTE: LUCIANO TORRES DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 39987959) interposto por LUCIANO TORRES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão (Id. 38709236) qu
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