Processo 0805794-85.2024.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0805794-85.2024.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL CORREA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DANIEL CORREA DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de BANCO DO BRASIL S/A sustentando, em síntese, ter havido falha do réu na gestão da sua conta individual vinculada ao Pasep, tendo em vista a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Afirmou que o saldo de sua conta PASEP, no momento do saque, era incompatível com o tempo de serviço pois o réu, enquanto depositário da quantia, não aplicou as correções e atualizações devidas. Por tais razões, requereu a condenação do réu a indenizar os danos materiais e morais que afirma ter suportado em razão da suposta subtração ou não repasse de valores para a sua conta vinculada ao PASEP, diante da ausência das corretas atualizações monetárias e outros índices que deveriam incidir. Inicial no index 124412010. Decisão no index 144821886 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação no index 152375939 arguindo preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Suscitou a prescrição decenal como questão prejudicial de mérito, tendo em vista que o saque-aposentadoria ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da demanda. No mérito, sustentou a regularidade da atualização realizada pelo banco réu, apontando erros nos cálculos realizados pela parte autora, dentre os quais possíveis saques e débitos. Após repudiar os danos materiais e morais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no index 156912232, oportunidade em que a parte autora se manifestou sobre a prescrição arguida pelo réu. Manifestação do autor no index 176939871 requerendo a produção da prova pericial. Manifestação do réu no index 177750074 requerendo a produção da prova pericial. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação na qual a parte autora postula a condenação do réu a indenizar os danos materiais e morais que afirma ter suportado em razão da suposta subtração ou não repasse de valores para a sua conta vinculada ao PASEP, diante da ausência das corretas atualizações monetárias. Inicialmente, consignoque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, pela sistemática dos recursos repetitivos, no qual se discutia sobre a questão afetada: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", firmou a seguinte tese jurídica, conforme divulgado no Comunicado nº 122/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou redistribuição (art. 373, (sec)1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em dinheiro nas agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, conforme art. 373,…

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