Processo 0805795-46.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805795-46.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR BATISTA DA CUNHA REU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento de inexistência de débito cumulada com declaração de inexigibilidade de cobranças e indenização por danos morais proposta por JOSÉ RIBAMAR BATISTA DA CUNHA em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificados. A parte autora sustenta, em síntese, que a falecida MARIA VALDENEIDE GADELHA DA CUNHA, sua esposa, mantinha contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, cuja cobrança teria persistido após o óbito, ocorrido em 07/06/2022. Afirma, ainda, que não havia qualquer parcela vencida até a referida data e que o banco não juntou aos autos o contrato supostamente firmado, motivo pelo qual requer o reconhecimento da inexistência do débito, a declaração de inexigibilidade das cobranças posteriores ao falecimento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 175307504 a Id. 175307515, destacando-se a certidão de óbito de Id. 175307509, o extrato previdenciário de Id. 175307509 e a procuração de Id. 175307514. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação e a improcedência dos pedidos. O feito foi regularmente processado. É o relatório. Segue a fundamentação. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria predominantemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia. Não há nulidades processuais a reconhecer, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, com regularidade da representação processual e da citação da parte ré, conforme se extrai dos atos de Id. 176166895 e Id. 177966339. A controvérsia cinge-se a verificar se havia débito exigível em nome da falecida, se existiam parcelas vencidas até 07/06/2022 e se são juridicamente válidas as cobranças promovidas após o óbito da contratante. A certidão de óbito de Id. 175307509 comprova que MARIA VALDENEIDE GADELHA DA CUNHA faleceu em 07/06/2022, sendo incontroverso, portanto, o marco temporal do óbito. O extrato previdenciário de Id. 175307509 demonstra que o benefício previdenciário da falecida foi cessado na mesma data do óbito, o que é absolutamente compatível com a extinção da base de desconto das parcelas consignadas. A documentação juntada aos autos evidencia, ainda, que a autora buscou administrativamente o esclarecimento da situação, sem que a instituição financeira tivesse apresentado solução satisfatória ou documentação idônea capaz de demonstrar a origem do alegado débito. A ré, por sua vez, não juntou o contrato objeto da controvérsia, tampouco demonstrativo claro e individualizado das parcelas cobradas, limitando-se a sustentar, em contestação, a suposta regularidade da relação jurídica. Em se tratando de demanda declaratória de inexistência de débito, a exibição do contrato é providência elementar, pois é a própria fonte da obrigação cuja existência é impugnada em juízo. Compete à instituição financeira, como detentora da documentação contratual, trazer aos autos os elementos mínimos que demonstrem a contratação, a evolução do débito e a…

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