Processo 0805800-04.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL PROCESSO Nº 0805800-04.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO IN
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