Processo 0805800-91.2024.8.15.0211
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Processo: 0805800-91.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MICHAEL CLYSMAN LIMA DE SOUZA REU: STTP - SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Espec
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