Processo 0805801-65.2025.8.12.0101

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0805801-65.2025.8.12.0101

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última publicação

01/04/2026

Polo Ativo

CRISTIANE PAES QUEIROZAutor

Advogados

ISMAEL VENTURABARBOSAAdvogado

HEITOR OLIVEIRA BARBOSAAdvogado

Última movimentação

Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANE PAES QUIRÓZ contra o MUNICÍPIO DE DOURADOS, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período de novembro a dezembro/2021, janeiro a dezembro/2022, janeiro a dezembro /2

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