Processo 0805804-19.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805804-19.2026.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: TELMO ALVES CANOFF ADVOGADOS DO PACIENTE / IMPETRANTE: MONICA GRASIELA DE MATIAS, OAB nº RO11148A, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086A Polo Passivo: 2. C. C. D. T. D. J. D. E. D. R. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Vistos em plantão. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Telmo Alves Canoff, apontando-se como autoridade coatora o Relator dos autos n. 7002513-85.2023.8.22.0013, da 2ª Câmara Criminal, que negou provimento ao recurso interposto pela defesa, mantendo a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao paciente, condenado pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Alega que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, tendo sido majorada em razão de antecedentes e reincidência, em afronta ao art. 59 do Código Penal e ao entendimento consolidado na Súmula 241 do STJ, uma vez que os mesmos processos foram utilizados tanto para exasperar a pena-base quanto para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sustenta, ainda, a ilegalidade da fixação do regime inicial semiaberto, porquanto fundamentada exclusivamente na reincidência, apesar do reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente. Argumenta que a imposição de regime mais gravoso exige motivação concreta, nos termos das Súmulas 719 do STF e 440 do STJ, o que não teria ocorrido no caso, evidenciando desproporcionalidade na resposta penal. A defesa assevera, ademais, que as condenações utilizadas para caracterizar a reincidência são antigas, inclusive com pena já cumprida ou processo prescrito, não sendo aptas a justificar o agravamento da pena e do regime. Destaca que o delito em questão é de perigo abstrato, sem violência ou grave ameaça, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como idade avançada, residência fixa, atividade empresarial e inserção social, circunstâncias que recomendariam a fixação de regime mais brando. Por fim, aduz que as restrições impostas pelo regime semiaberto, com monitoramento eletrônico, mostram-se excessivas e desproporcionais, causando prejuízos à atividade profissional do paciente e abalo à sua imagem. Diante disso, requer, em sede liminar e no mérito, o redimensionamento da pena para o mínimo legal, o afastamento da reincidência na forma aplicada, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com a suspensão das restrições impostas durante o cumprimento da pena. Examinados. Decido. A ordem não deve ser conhecida. Explico. O habeas corpus é remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção, cabível nas hipóteses de ilegalidade ou abuso de poder evidentes, quando demonstrado, de plano, constrangimento ilegal atual ou iminente. Esta Corte em consonância com a orientação do STJ e STF tem o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio. Nesse sentido, é o julgado do STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO…

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