Processo 0805806-48.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a ilegalidade do ato administrativo que revogou a convocação do autor ao serviço ativo; b) reconhecer o direito do autor à promoção ao posto de Subte
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