Processo 0805807-29.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805807-29.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: R. T. da S. - Agravado: A. P. A. da S. - 'R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por Rilvania Thiago da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Capital / Família, nos autos da ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, proposta por Anderson Paulo Amorim da Silva. 2. Na decisão recorrida, o juízo de primeiro grau arbitrou alimentos provisórios em favor da menor Lara Joseane Silva Amorim no valor correspondente ao percentual de 20% da remuneração da agravante, incidindo sobre o 13º salário e férias, deduzidos os descontos legais obrigatórios. O magistrado fundamentou a medida na comprovação do parentesco e no perigo de dano físico e psicológico à criança caso não houvesse a regularização financeira imediata. 3. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o valor fixado é desproporcional e compromete sua subsistência; b) o genitor possui plena capacidade financeira, exercendo cargo de Técnico Parlamentar com renda de aproximadamente R$ 5.000,00; c) existem medidas protetivas de urgência vigentes em seu favor contra o agravado, fato omitido na inicial; d) a menor manifesta desejo de residir com a genitora e necessita de estudo psicossocial; e) requer, além da redução dos alimentos, a fixação de guarda compartilhada com residência materna e regulamentação de convivência paterna. 4. Em decisão de págs. 22/25, foi parcialmente conhecido e teve o pedido de efeito suspensivo indeferido. 5. A parte agravada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões (págs. 31). 6. É o relatório. 7. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Maria Fernanda Costa Andrade (OAB: 21047/AL) - Antonio Sotiris Garyfalos (OAB: 12448/AL) - Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL) - 319

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