Processo 0805807-39.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0805807-39.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA, BBW DO BRASIL COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA APELADO: BBW DO BRASIL COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSS
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