Processo 0805807-71.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805807-71.2026.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: PACIENTE: ZENAIDE DE FREITAS ADVOGADO DO PACIENTE: ANDRE LUIS ROSEGHINI LOPES, OAB nº SP436746A Polo Passivo: IMPETRADO: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. S. M. D. G. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado André Luis Roseghini Lopes, em favor de Zenaide de Freitas, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, em face do alegado prosseguimento de atos constritivos patrimoniais nos autos da Ação Penal nº 0002059-81.2015.8.22.0022, após a determinação de avaliação de bens constritos. O impetrante alega que a paciente foi condenada pela prática do delito previsto no art. 312 do Código Penal e que, embora tenha firmado acordo de parcelamento para ressarcimento ao erário, o Juízo de origem manteve e fez avançar medidas constritivas sobre diversos bens, inclusive imóveis e veículo. Sustenta que a defesa apresentou impugnação à penhora com pedido liminar, demonstrando o cumprimento do acordo, o excesso de constrição e a desnecessidade das medidas, mas o pedido não teria sido apreciado antes da realização da avaliação dos bens, etapa que antecederia eventual expropriação patrimonial. Aduz que a constrição é desproporcional, pois o débito remanescente seria reduzido, enquanto a medida recairia sobre bens de valor muito superior, em afronta aos princípios da proporcionalidade, menor onerosidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos constritivos e expropriatórios, inclusive eventual designação de leilão, bem como a suspensão dos efeitos da avaliação já realizada. No mérito, pede a concessão da ordem para reconhecer o alegado constrangimento ilegal, liberar ou reduzir a constrição dos bens, substituí-la por medida menos gravosa ou suspender integralmente as medidas patrimoniais, além de determinar que o Juízo de origem aprecie imediatamente a impugnação à penhora apresentada pela defesa. É o relatório. Decido. O habeas corpus não merece conhecimento. Nos termos do art. 647 do Código de Processo Penal, o habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir. No caso, embora o impetrante alegue constrangimento ilegal, a pretensão deduzida possui natureza exclusivamente patrimonial. Busca-se, em síntese, a suspensão de atos constritivos e expropriatórios, a suspensão dos efeitos da avaliação de bens já realizada, a liberação ou redução da constrição patrimonial e a determinação para que o Juízo de origem aprecie impugnação à penhora. Assim, não se verifica ato concreto que imponha ou ameace impor restrição direta à liberdade de locomoção da paciente. A controvérsia diz respeito à manutenção, avaliação e eventual expropriação de bens constritos nos autos da ação penal, matéria que deve ser discutida pela via processual própria, nos autos de origem ou por incidente adequado, e não por habeas corpus. A propósito, este Tribunal já decidiu que o writ não constitui instrumento adequado para discutir medidas cautelares de natureza patrimonial, como apreensão, restituição ou…

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