Processo 0805812-51.2026.8.02.0000
TJAL • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 0805812-51.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maravilha - Requerente: E. G. da S. - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Cuida-se de revisão criminal proposta por E. G. da S. em face de título executivo judicial condenatório, de natureza penal, transitado em julgado (fl. 125), com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição da condenação proferida nos autos da Ação Penal nº 0700383-79.2019.8.02.0020, p
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