Processo 0805812-93.2026.8.22.0000
TJRO • Mandado de Segurança Cível
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Agravo em Mandado de Segurança Cível n. 0805812-93.2026.8.22.0000 Agravante/Impetrante: Jose Pedro de Souza Ramos Advogado: Sandro Luiz Cardoso (OAB/RO 9.865) Agravado/Impetrado: Governador do Estado de Rondônia Procurador: Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7.139) Terceiro Interessado: Estado de Rondônia Relator: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Data de interposição 09/06/2026 Trata-se de agravo de instrumento interposto (ID 32057131) por JOSÉ PEDRO DE SOUZA RAMOS em face de decisão pro
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