Processo 0805814-21.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805814-21.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Município de Santana do Ipanema - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Santana do Ipanema, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões), nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Púb
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