Processo 0805817-41.2024.8.12.0008
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0805817-41.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Franklin Gonçalves Batista Advogado: Wanderleiy Matos Baraúna (OAB: 20584/MS) Apelado: Município de Ladário Proc. Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PRO
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