Processo 0805817-82.2020.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805817-82.2020.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ANTONIO DE SOUSA ROCHA ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO MOURAO DE FARIAS - CE22669 ADVOGADO do(a) APELADO: JONAS DE ARAUJO FARIAS - CE33638 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TEMA 1.102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO V
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