Processo 0805818-53.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805818-53.2022.8.14.0133 APELANTE: FABIANA GOMES DOS SANTOS VIANA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FABIANA GOMES DOS SANTOS VIANA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR DO FAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVID
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