Processo 0805820-28.2025.8.14.0065

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805820-28.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Repetição do Indébito] Nome: LASIANO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Guajajaras, 570, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-163 Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LASIANO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, Relatório dispensado ( artigo 38 da Lei 9099/95). Da Incompetência do Juizado Especial Cível – Da Necessidade de Perícia Não há que se falar em alteração do procedimento do juizado especial para o procedimento comum, pois a causa não é complexa. Não verifico a necessidade de perícia grafotécnica ou datiloscópica. Entendo que o que há nos autos é suficiente para proferir julgamento. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. Ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A aplicação do mencionado Código, outrossim, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à alegação de inexistência de vínculo contratual entre a parte autora e a instituição financeira requerida, relativamente ao contrato de empréstimo consignado nº 305989685, cujas parcelas vêm sendo descontadas diretamente do benefício previdenciário da demandante. A parte autora sustenta jamais ter celebrado a referida operação de crédito, afirmando não ter autorizado qualquer contratação junto ao banco requerido. Com base nessa alegação, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, a tese autoral não encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos. A instituição financeira requerida apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação, destacando-se o instrumento contratual vinculado ao empréstimo consignado discutido na demanda, documentos pessoais da parte autora utilizados na contratação, comprovante de transferência eletrônica (TED), além de registros da operação financeira realizada. Ademais, consta dos autos imagem fotográfica (“selfie”) capturada no momento da contratação, compatível com as características físicas da parte autora, elemento que reforça a autenticidade da operação realizada. Além disso, a defesa esclareceu que o contrato nº 305989685, no valor total de R$ 14.351,16, parcelado em 84 prestações de R$ 308,45, consistiu em refinanciamento de contrato anteriormente existente, circunstância compatível com a dinâmica ordinária das operações de crédito consignado. Importa destacar, ainda, que os extratos bancários juntados pela própria parte autora evidenciam o…

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