Processo 0805820-28.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805820-28.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: TIM S.A. (Unidade Maceió/AL) - Agravado: Município de Arapiraca - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIM S.A. contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal, que deferiu pedido de penhora via SISBAJUD, formulado pelo Município de Arapiraca, determinando a indisponibilidade de ativos financeiros da executada
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