Processo 0805821-55.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805821-55.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº SP192649A Polo Passivo: NAYARA DOS SANTOS QUEIROZ CANDIDO AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra decisão proferida nos autos da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de nº 7005781-73.2025.8.22.0015, ajuizada em desfavor de NAYARA DOS SANTOS QUEIROZ CANDIDO, não recebeu o recurso de apelação, ao fundamento de intempestividade, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em 23/10/2025, em face da sentença de Id 126961780, que indeferiu a inicial. Verifico, pela consulta à aba “Expedientes”, que a advogada da parte autora registrou ciência da sentença na mesma data de sua disponibilização, qual seja, 30/09/2025. Assim, o prazo recursal teve início nesta mesma data, findando-se em 21/10/2025, consoante o certificado no sistema. Dessa forma, o presente recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. Ante o exposto, deixo de receber o recurso de apelação. Certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo pendências, arquive-se.” Inconformada, a agravante sustenta que a decisão recorrida adotou critério equivocado para a contagem do prazo recursal, ao se basear em registros internos do painel de expedientes do sistema PJe, em detrimento da publicação oficial no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Argumenta que, nos termos da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, o DJEN constitui o meio oficial e unificado de divulgação dos atos judiciais, razão pela qual a data de sua publicação deve prevalecer para fins de contagem de prazos processuais. Alega que a publicação da decisão ocorreu em 09.04.2026, de modo que o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias, sendo, portanto, tempestivo. Sustenta, ainda, a incompetência do juízo de primeiro grau para realizar o juízo de admissibilidade do recurso de apelação, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, defendendo que tal atribuição compete exclusivamente ao Tribunal ad quem. Requer, ademais, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, ao argumento de que a manutenção da decisão recorrida acarreta lesão grave e de difícil reparação, uma vez que impede o regular processamento da apelação, além de contrariar decisão anterior que determinou a permanência do bem na comarca até o desfecho da demanda. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja afastada a declaração de intempestividade e determinado o regular processamento do recurso de apelação. É o relatório. DECIDO. O presente agravo de instrumento é cabível e tempestivo, voltando-se contra decisão interlocutória que negou seguimento ao recurso de apelação. Cinge-se a controvérsia em definir se o juízo de primeiro grau possui competência para deixar de receber recurso de apelação, realizando juízo de admissibilidade negativo, sob o fundamento de intempestividade. O recurso merece provimento. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de…

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