Processo 0805822-45.2022.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO MOTA SANTOS NETO em face de decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, ao argumento de existência de omissão no julgado, por não ter enfrentado as razões recursais relativas à a
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