Processo 0805823-33.2023.8.15.2002

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0805823-33.2023.8.15.2002. DECISÃO 01. Vistos, etc. 02. Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo, em ambos os efeitos, a apelação interposta pelo Ministério Público (Num. 157570664). 03. Consi

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