Processo 0805823-94.2022.8.19.0211

Apelação Cível Nº 0805823-94.2022.8.19.0211/RJ TIPO DE AÇÃO: Produto Impróprio RELATOR(A): Desa. MARIANNA FUX APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO : MARINETE PALMEIRA DE SANT ANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES (OAB RJ177865) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME, E BUSCOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE RESTOU COMPROVADO O SUPOSTO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; (II) VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL COMPENSÁVEL; E III) APURAR SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER ALTERADO PARA A DATA DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SÓ SE AFASTA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DO ARTIGO 14, § 3º, I E II, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 4. A AUTORA SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, I, DO CPC, PORQUANTO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO, PELO MEIO QUE LHE FOI POSSÍVEL, QUAL SEJA, A JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EMITIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE. 5. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO SUB JUDICE E APRESENTAR TELAS DE SEUS SISTEMAS INTERNOS DESACOMPANHADAS DE QUALQUER TIPO DE CONTRATO, SENDO CERTO QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DE MODO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, II, DO CPC. 6. A FRAUDE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, O QUAL NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME OS ENUNCIADOS Nº 94 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL E Nº 479 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO QUE CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO APELANTE E A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO SOB TITULARIDADE DA RECORRIDA. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PERDA SIGNIFICATIVA DO TEMPO ÚTIL, INSCRIÇÃO DOS DADOS QUALITATIVOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU OUTROS DESDOBRAMENTOS LESIVOS À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE DE Nº 230 DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932 DO CPC, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (evento 72, DOC1): "Cuida-se de ação de defesa do consumidor cc obrigação de fazer danos morais e tutela antecipada proposta por MARINETE PALMEIRA DE SANTANA em face de ITAÚ UNIBANCO SA ambos qualificados no id 20866114 Com a petição inicial no id 20866114 vieram os documentos no id 20866108 Gratuidade de Justiça no id 20971947 provisoriamente Resposta do réu na modalidade de…

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