Processo 0805826-60.2026.8.15.3011
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805826-60.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. José Andersson da Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que atua profissionalmente como influenciador digital e utiliza a platafor
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