Processo 0805828-17.2025.8.10.0000
TJMA • Ação Rescisória
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AÇÃO RESCISÓRIA N. 0805828-17.2025.8.10.0000 Sessão Virtual : 22 a 28.4.2026 Requerente : Município de Davinópolis/MA Procurador : Elias Santos Requerida : Rosilda Pereira de Sousa Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE DESCOMPASSO ENTRE PEDIDO E DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação re
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