Processo 0805829-52.2020.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0805829-52.2020.8.10.0040 – COMARCA DE IMPERATRIZ APELANTE: NEI ROBERTO ANDRADE VIEGAS DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ CONGIU ANDRADE APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ ADVOGADO: CLISTENES DA SILVA VITAL OAB/PA 10328-A E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA
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