Processo 0805829-79.2020.8.12.0110

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução opostos por LUIZ CARLOS AGUIAR, em face de SILVANE MATOS JUCÁ DE OLIVEIRA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c art. 6º e art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, apenas para: a) DECLARAR a impenhorabilidade excepcional do veículo GM/Corsa Wind 1.0, placa CTC-4034, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, ano/modelo 2000, diante da comprovação de sua utilização necessária para transporte da esposa da parte Requer

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