Processo 0805830-30.2026.8.12.0021

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0805830-30.2026.8.12.0021
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
Última publicação
16/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Intimação da r. decisão de fls. 166/174: "João Felipe Machado Rebouças, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, Alessandra Peres Machado, e Alessandra Peres Machado, em nome próprio, ajuizaram ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco C6 Consignado S.A., alegando, em síntese, que o primeiro autor nasceu em 23/12/2015, é pessoa com deficiência e titular do benefício de prestação continuada n. 70

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