Processo 0805830-72.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805830-72.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria da Conceição Bezerra Batista - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Maria da Conceição Bezerra Batista, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Preceito Cominatório nº
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