Processo 0805831-91.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805831-91.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: LUAN DE OLIVEIRA ARRUDA e outros - Agravado: Braskem S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL DAS PARTES REPRESENTADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES DA AÇÃO ORIGINÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO DAS PARTES. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO RECURSAL PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO COMO RECORRENTE, SOB FUNDAMENTO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, BEM COMO ALEGAM NULIDADE DA PENALIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS PARTES REPRESENTADAS POSSUEM LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE IMPÔS MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO POSTERIOR DO POLO ATIVO RECURSAL PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO COMO RECORRENTE, A FIM DE SANAR VÍCIO DE LEGITIMIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PARA RECORRER PERTENCE ÀQUELE QUE FOI DIRETAMENTE ATINGIDO PELA DECISÃO JUDICIAL, DE MODO QUE A IMPUGNAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO COMPETE APENAS AO PRÓPRIO PROFISSIONAL SANCIONADO.4. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES REPRESENTADAS, QUANDO NÃO FORAM DESTINATÁRIAS DA PENALIDADE IMPOSTA, REVELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.5. A TENTATIVA DE INCLUSÃO POSTERIOR DO ADVOGADO NO POLO ATIVO RECURSAL NÃO CONFIGURA MERO EQUÍVOCO FORMAL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO DO RECORRENTE, PROVIDÊNCIA NÃO ADMITIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.6. A ADMISSÃO DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO RECORRENTE APÓS O PRAZO RECURSAL AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.7. MANTÉM-SE, PORTANTO, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC, NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A IMPUGNAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO SOMENTE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO PROFISSIONAL SANCIONADO, QUE DETÉM LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL.2) A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PARTE QUE NÃO FOI DIRETAMENTE ATINGIDA PELA PENALIDADE CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, § 6º, 277, 283 E 932, III; LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA), ART. 32. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319

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