Processo 0805832-26.2024.8.14.0017
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0805832-26.2024.8.14.0017 APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA APELADO: WALLYSON DA SILVA, INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PCD. RETIFICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
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