Processo 0805832-50.2024.8.14.0009
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805832-50.2024.8.14.0009 APELANTE: MARIA DE JESUS QUEIROZ MAGALHAES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE PROCESSOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJE
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