Processo 0805835-03.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805835-03.2025.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL FELIX DE LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO SOARES FERREIRA - AL10531 ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA SILVEIRA DE SOUZA - AL10532 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITO
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