Processo 0805835-89.2023.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805835-89.2023.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA APELADO: MARGARIDA SARTILIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: JONISMAR SOBREIRA GONZAGA - PB26500 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 1234 E 06 DO STF. NECESSIDADE DE PARECER DO NATJUS ESPECÍFICO PARA A PARTE AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO
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