Processo 0805836-06.2023.8.19.0067

Apelação Cível Nº 0805836-06.2023.8.19.0067/RJ TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR(A): Desa. FERNANDA XAVIER DE BRITO APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO : SIDNEY DA SILVA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANIE CORREA DA SILVA PRADO (OAB RJ225290) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS ÁGUAS. EQUÍVOCO NO FATURAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA. IMÓVEL DESOCUPADO COMPOSTO POR DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS. LICITUDE DO FATURAMENTO PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM A TARIFA MÍNIMA, A DESPEITO DO REGISTRO DE CONSUMO ZERADO. INCIDÊNCIA DE TAXAS E COBRANÇAS EXTRAS SEM RESPALDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DO AUTOR, NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA.   I. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDEU RECONHECER A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RECLAMADA EM VIRTUDE DE SUPOSTO EQUÍVOCO NO FATURAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO FATURAMENTO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DO AUTOR, ALÉM DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A QUESTÃO TRAZIDA À LUZ RECURSAL AO EXAME DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS E EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E NO CONSEQUENTE FATURAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, EXIGINDO-SE A ANÁLISE ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS. TAMBÉM FOI SUBMETIDA À ESTA INSTÂNCIA REVISORA A MATÉRIA ALUSIVA À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.  III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. IMÓVEL DO AUTOR QUE É COMPOSTO POR DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO OU QUESTIONAMENTO ACERCA DA MULTIPLICIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS. LICITUDE DO FATURAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕEM A UNIDADE CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA À TESE COGENTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 414. SENTENÇA ALVEJADA QUE RECONHECEU CORRETAMENTE A VALIDADE E LICITUDE DO MODELO DE FATURAMENTO PELA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXAME DAS FATURAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE REVELA EQUÍVOCOS SUBSTANCIAIS NA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. FATURAMENTO EFETUADO ACIMA DA TARIFA MÍNIMA DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO E DO REGISTRO DE CONSUMO ZERADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PUDESSEM REVELAR ALGUMA JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A COBRANÇA SUPERIOR À TARIFA MÍNIMA. APONTAMENTO DE TAXAS E COTAS EXTRAS QUE SE REVELARAM INSUBSISTENTES, INEXISTINDO QUALQUER ENSEJO PARA SUA COBRANÇA. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RESSONÂNCIA NO CADERNO DE PROVA DOS AUTOS, POIS A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ALEGADO DEFEITO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. EQUÍVOCO NO FATURAMENTO QUE RESTOU SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO. COBRANÇAS INDEVIDAMENTE EFETUADAS PELA RECLAMADA QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS AO CONSUMIDOR, NA FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE…

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