Processo 0805837-45.2025.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0805837-45.2025.8.14.0039 Autor: MARCOS LEAL DOS SANTOS Réu: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei nº. 9.099/95, contudo reservo o direito a fazer breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência proposta por MARCOS LEAL DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO. Da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível
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