Processo 0805839-67.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805839-67.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROURBI PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: IZAAK BRODER - BA17521-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO JUNIOR - BA65374-A EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSLL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL DEVOLVIDA COM A
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