Processo 0805844-02.2025.8.10.0022
TJMA • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: varafaz_aca@tjma.jus.br / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0805844-02.2025.8.10.0022 AUTOR: LUCIETE SILVA DE LIMA REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA p
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