Processo 0805845-04.2026.8.15.0251
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0805845-04.2026.8.15.0251. DESPACHO VISTOS, ETC. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer, Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 134.6
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