Processo 0805846-09.2025.8.14.0006
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0805846-09.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Imunidade Recíproca, Fato Gerador/Incidência] AUTOR: MOISES RICARTE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO AURELIO SANTOS LIMA - PA30370, KEVIN SANTANA MARINHO - PA32570-A Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Procuradoria Geral do Estado, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência
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