Processo 0805848-30.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0805848-30.2026.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Vistos, etc. L. F. S. D. S., menor representado pela genitora MARINES DE BARROS SANTOS, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO cumulada com inexistência de débito, restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência em face de BANCO PAN S.A., também qua
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