Processo 0805852-43.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0805852-43.2021.8.14.0301 APELANTE: MVX COMERCIO ELETRONICO S.A., ESTADO DO PARÁ APELADO: ESTADO DO PARÁ, MVX COMERCIO ELETRONICO S.A. RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EM
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