Processo 0805852-66.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805852-66.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA., DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRECEDENTE DO STJ (ERESP 1.517.492/PR). OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-s
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