Processo 0805855-87.2022.8.15.0251
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Presidência DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0805855-87.2022.8.15.0251 Visto, etc. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Patos contra a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Turma Recursal Permanente, a qual inadmitiu o recurso extraordinário de ID 36120661 com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Em s
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