Processo 0805856-04.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805856-04.2024.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DAVID VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELADO: EDMUNDO SANTOS GARCIA - BA41994 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Regional. Transcreve-se, logo abaixo, a ementa do
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