Processo 0805857-53.2025.8.12.0019

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Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a nulidade dos contratos firmados entre as partes, respeitando o recebimento de salários e do FGTS da obreira e, em mesmo passo, para reconhecer o direito da Autora ao vencimento básico do piso nacional do magistério, acrescido da vantagem pessoal (Habilitação em Nível Superior Art. 31 § 1º - LC n. 029/2016 Classe A Nível II coeficiente 1,50 sobre o vencimento da categoria), com a consequente condenação do requerido ao pagamento das referidas verbas inadimplidas, além das diferenças havidas mais os reflexos devidos, exceto as verbas já prescritas e permitida a compensação de créditos pagos ao mesmo título. Consequentemente, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, I do Código de Processo Civil. Os valores retroativos deverão ser apurados em liquidação de sentença, e, por força da emenda constitucional nº 113/2021, sobre eles deverá passar a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A correção dos créditos mais os juros deverão respeitar as diretrizes apresentadas na fundamentação. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (...) Homologo a sentença proferida pela juíza leiga, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe."

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