Processo 0805858-25.2025.8.15.2001
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0805858-25.2025.8.15.2001 – 2.ª Vara da Infância e Juventude da Capital RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Itallo Rauã Sousa dos Santos ADVOGADO: Rafael Melo Assis (OAB/PB 13.474) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INF
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